Lembram-se da Teresa e da Lena, o casal de mulheres que tentou casar-se numa conservatória de Lisboa em Fevereiro do ano passado, e que levaram o indeferimento liminar para os tribunais? Elas entregaram hoje as alegações de recurso no Tribunal Constitucional. Primeiro passaram pelo Tribunal Cível, depois o da Relação, e depois o Supremo, onde sempre viram recusado o pedido, e, em Setembro, o TC admitiu o recurso, por se fundamentar na inconstitucionalidade do artigo 1557 do Código Civil, que define casamento como um contrato entre pessoas de sexo diferente.
A partir de hoje está nas mãos do Tribunal Constitucional uma decisão sobre o processo do casamento de Teresa Pires e Helena Paixão. Mas, mais do que isso, com este processo, ficarão também entregues nas mãos da justiça constitucional portuguesa todos os casos de cidadãos homossexuais a quem injustificadamente tem sido negado o acesso a um direito que mais não é do que a mera celebração de um simples contrato de casamento.
Leia mais sobre este processo directamente da mão do advogado que defende o direito deste casal de corajosas mulheres a celebrarem um contrato de casamento aqui »»»
A partir de hoje está nas mãos do Tribunal Constitucional uma decisão sobre o processo do casamento de Teresa Pires e Helena Paixão. Mas, mais do que isso, com este processo, ficarão também entregues nas mãos da justiça constitucional portuguesa todos os casos de cidadãos homossexuais a quem injustificadamente tem sido negado o acesso a um direito que mais não é do que a mera celebração de um simples contrato de casamento.
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